Redação

O Governo de Mato Grosso estabeleceu um prazo de 60 dias para o fechamento de todos os comércios dentro dos presídios do estado. A medida, publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (7), proíbe a venda, doação e reposição de estoques nas unidades penais.

De acordo com o decreto, os valores pagos por produtos não consumidos deverão ser ressarcidos aos compradores, enquanto o estoque existente será retirado das unidades. Após o período estipulado, equipamentos e mercadorias remanescentes serão incorporados à administração pública e destinados ao uso interno ou a instituições sociais. Além disso, a Secretaria de Estado de Justiça (Sejuso) terá 30 dias para revisar e atualizar as normativas sobre a assistência material aos presos.

A decisão segue a lei sancionada em janeiro deste ano que proíbe visitas íntimas e a presença de estabelecimentos comerciais nos presídios do estado. O governador Mauro Mendes justificou a medida alegando que esses mercados internos favorecem facções criminosas, criam desigualdades entre os detentos e vão contra a legislação federal, que prevê que o Estado deve fornecer a assistência básica sem intermediação comercial.

No entanto, a determinação gerou controvérsia. Na última quinta-feira (6), a Justiça de Mato Grosso ordenou a reabertura do mercado interno do Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS), a 420 km de Cuiabá. O juiz Anderson Candiotto argumentou que o fechamento violaria a Lei de Execução Penal (LEP), que permite a venda de itens não fornecidos pela administração pública nos presídios.

A Defensoria Pública também se manifestou contrária à medida, alegando que o Estado não garante integralmente os produtos essenciais aos detentos, tornando o comércio interno a única alternativa para suprir essas necessidades.